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Projeto de Lei n° 30/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.440 DE 20 DE OUTUBRO DE 1992.
Processo N°: 57/2025 Protocolo N°: ID: 2844 Data: 24/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: João Paulo Silva Nali
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