PROCESSO - 117/2026
Projeto de Lei - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 49/2026 25/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/09/2026
  - 1.2 - Votação 25/09/2026

PROCESSO - 117/2026
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