PROCESSO - 108/2026
Projeto de Lei - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 44/2026 19/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/08/2026
  - 1.2 - VOTAÇÃO 19/08/2026

PROCESSO - 108/2026
Projeto de Lei - 44/2026

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