Projeto de Lei 4/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2023 00:00:00
 N° Processo 15/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2580
 Ementa

Dispõe sobre a determinação contida no inciso XV do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Castelo, fixando os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral,

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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