Projeto de Lei Executivo 41/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/08/2026 00:00:00
 N° Processo 110/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 3061
 Ementa

Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas, cria o Fundo Municipal sobre Drogas, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

Documentos do processo

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

votação

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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