PROCESSO - 110/2026
Projeto de Lei Executivo - 41/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Executivo - 41/2026 25/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/08/2026
  - 1.2 - votação 25/08/2026

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