Modifica a Lei Complementar n° 02, de 12 de fevereiro de 2007 Municipal (PDM), inserindo as atividades de Criadouro comerciai de pássaros, com finalidade de reprodução, manejo e comercialização de aves silvestres, exóticas e domésticas no Grupo 01 (G1) da Tabela de Atividades por Tipos de Grupos do Anexo V.
Éverton Zanúncio Malheiros;
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