Data de apresentação 21/11/2022 00:00:00
 N° Processo 162/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2552
 Ementa

Revogam as Leis nº 2.783 de 15 de junho de 2009, Lei nº 3.152 de 27 de fevereiro de 2012, e dispositivo da Lei n° 2.507 de 10 de maio de 2007 extinguindo o cargo de motorista.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4221/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação