Ementa: Revogam as Leis nº 2.783 de 15 de junho de 2009, Lei nº 3.152 de 27 de fevereiro de 2012, e dispositivo da Lei n° 2.507 de 10 de maio de 2007 extinguindo o cargo de motorista.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2022