Projeto de Lei 7/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/03/2026 00:00:00
 N° Processo 14/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 2987
 Ementa

Altera o inciso I do artigo 6°, e o inciso III do artigo 10° da Lei 4.338 de 14 de dezembro de 2023.

 Situação

Aprovado

Documentos do processo

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

VOTAÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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