Data de apresentação 14/03/2022 00:00:00
 N° Processo 18/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2431
 Ementa

Dispõe sobre a poluição sonora causada por veículos automotores de transporte viário no Município de Castelo e da outras providências

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 4136/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação