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  Lei 4.136/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a poluição sonora causada por veículos automotores de transporte viário no Município de Castelo e da outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2022
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2022

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