Projeto de Lei Executivo 47/2024

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 Data de apresentação 30/12/2024 00:00:00
 N° Processo 118/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 2794
 Ementa

Altera o inciso II do Art. 268 da Lei Municipal 2.357/2005, para alterar a alíquota do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o subitem 3.04 da Lista de serviços.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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