Projeto de Lei 27/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/2025 00:00:00
 N° Processo 55/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 2843
 Ementa

Institui no Plano Municipal Banco de dados de Proteção da Criança e do Adolescente, cadastro de pedófilos e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO - ES. Todos os direitos reservados.