Projeto de Lei 56/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2023 00:00:00
 N° Processo 153/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2683
 Ementa

Dispõe sobre a criação de vaga de estacionamento em frente aos imóveis de Pessoas Portadoras de Deficiências físicas e idosos com dificuldades comprovadas de locomoção no âmbito do Município de Castelo/ES e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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