PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO

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Projeto de Decreto Legislativo 5/2019

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Data de apresentação 04/10/2019 00:00:00

N° Processo 162/2019

N° Protocolo 162/2019

ID 1808

Ementa

Mantém o Parecer Prévio n° 142/2018, do Tribunal de Contas do Estado do ES, que recomendou a aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2016, de responsabilidade de Jair Ferraço Junior. Projeto de Decreto Legislativo N° 05/2019

Autoria

Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Agricultura, Serviços Publico, Saúde e Educação.;

Situação

Tramitando