Altera a Lei Orgânica do Município de Castelo, proibindo no Município de Castelo o exercício em cargo em comissão ou função de confiança por pessoa considerada inelegível pela Justiça Eleitoral, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2012.
Gerson Antônio Piassi; Francisco de Jesus de Souza; José Carlos Puziol;
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