Institui, no âmbito do Município de Castelo - ES, o Programa Bike Legal, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, e dá outras providências.
Warlen César Bortoli;
Aprovado
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais