Projeto de Lei Executivo 62/2023

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 Data de apresentação 26/10/2023 00:00:00
 N° Processo 133/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2681
 Ementa

Altera a Lei nº 1440, de 20 de outubro de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Castelo e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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