Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2021

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 Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 6/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2399
 Ementa

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Castelo e da outras providências. Modificando o Artigo 108 para dispor sobre a forma de expedição dos Atos Administrativos.

 Situação

Rejeitado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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