Projeto de Lei 5/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2023 00:00:00
 N° Processo 17/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2581
 Ementa

Dispõe sobre a determinação contida no inciso XV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Castelo, fixando os subsídios dos Vereadores a partir de 1° de janeiro de 2025 e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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