Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União para os servidores dos cargos de Enfermeiro, técnico de Enfermagem e Auxiliar Enfermagem no Município de Castelo para fins de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222.
João Paulo Silva Nali;
Aprovado
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais