Projeto de Lei Executivo 63/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/11/2023 00:00:00
 N° Processo 138/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2685
 Ementa

Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Castelo.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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