Modifica dispositivos das leis n° 3.174/2012 e n° 2.507/2007, que reorganiza o plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores públicos municipais e define os pontos centrais da estratégia de gestão de recursos humanos dá prefeitura municipal de Castelo, com alterações posteriores e dá outras providências.
João Paulo Silva Nali;
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