Projeto de Lei 7/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2021 00:00:00
 N° Processo 22/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 884
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

 Situação

Aprovado

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