Data de apresentação 19/04/2021 00:00:00
 N° Processo 33/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 887
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Assistência para tratamento com internação de dependentes químicos de álcool e outras drogas.

 Autoria

Ramon Lambranho;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei 4062/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação