Projeto de Lei 50/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/08/2021 00:00:00
 N° Processo 111/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2259
 Ementa

Dispõe sobre afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde publica de importância nacional decorrente do novo COVID-19.

 Autoria

Ramon Lambranho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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