Modifica a Resolução n° 12, de 19/05/2010 - Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Castelo, modificando requisito de investidura no cargo comissionado de Assessor Especial e a referência e remuneração do cargo comissionado de Chefe de Departamento de Gestão e Serviços Gerais e dá outras providências.
Mesa Diretora;
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