Projeto de Lei 43/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/09/2018 00:00:00
 N° Processo 114/2018
 N° Protocolo 114/2018
 ID 458
 Ementa

Estabelece obrigatoriedade de reserva de vagas nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do município de Castelo, para estudantes do ensino médio da rede pública municipal.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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