Data de apresentação 23/06/2026 00:00:00
 N° Processo 53/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 3013
 Ementa

Altera dispositivos das Leis Municipais n° 2.507, de 10 de maio de 2007, n” 4.161, de 15 de junho de 2022, n“ 4,309, de 06 de outubro de 2023, n” 4.359, de 04 de abril de 2024, e n" 4.485, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação