Projeto de Lei Executivo 43/2025

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 Data de apresentação 11/08/2025 00:00:00
 N° Processo 112/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 2904
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.440, de 20 de outubro de 1992, e da Lei Municipal n° 4.150, de 18 de maio de 2022, para ampliar o prazo da licença-paternidade no âmbito da administração pública municipal de Castelo/ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Atividades Legislativas

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