Projeto de Lei Executivo 31/2025

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 Data de apresentação 08/07/2025 00:00:00
 N° Processo 80/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 2847
 Ementa

Altera dispositivos nas Lei n°. 2.507 de 10 de maio de 2007, lei n° 4,466, de 24 de junho de 2025 e lei n° 4.460, de 13 de junho de 2025

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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