Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Castelo/ES, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva, tecnologia assistiva e ambiente de acolhimento sensorial, como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal, e dá outras providências. .
Renan Viçosi Maia;
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