Vetar o Autografo de Lei n 33/2021, que " Altera a Lei n 1440, de 20 de outubro de 1992, para dispor as licenças maternidade e paternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso, altera o prazo de concessão da licença paternidade e dá outras providencias"
João Paulo Silva Nali;
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