Projeto de Lei Complementar 1/2018

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 Data de apresentação 18/05/2018 00:00:00
 N° Processo 55/2018
 N° Protocolo 55/2018
 ID 1796
 Ementa

Modifica a Lei Complementar nº 02, de 12 de fevereiro de 207 - Plano Diretor Municipal (PDM) inserindo as atividades de microcervejarias produtoras de cervejas artesanais no Grupo 2 (G2) da Tabela de Atividades por Tipos de Grupos do Anexo V. Projeto de Lei Complementar nº 01/2018

 Situação

Tramitando

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