Vetar o Autógrafo de Lei nº 48/2017, que Denomina João Luiz Martins via pública (rua), no Bairro Niterói, Município de Castelo-ES, em virtude de vícios de inconstitucionalidade, conforme explicitado nas razões que se seguem.
Luiz Carlos Piassi;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais