Institui o EIV - Estatuto de Impacto de Vizinhança, par os casos previstos nos artigos 147 usque 154 da Lei Complementar nº 02/2007; Cria o RIV - Relatório de Impacto de Vizinhança e Estabelece Termo de Referência para Elaboração do Estatuto e Relatório,
Cleone Gomes do Nascimento;
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