Projeto de Lei Executivo 40/2025

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 Data de apresentação 29/07/2025 00:00:00
 N° Processo 107/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 2891
 Ementa

Modifica dispositivos na lei n° 2.507, de 10 de maio e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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