Projeto de Lei 30/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/06/2025 00:00:00
 N° Processo 57/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 2844
 Ementa

Acrescenta dispositivos a lei n° 1.440 de 20 de outubro de 1992.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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