Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo 20/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 2812
 Ementa

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de Apologia ou incentivo ao crime organizado, incitação ao uso de drogas ilícitas ou práticas ilegais no Município de Castelo, Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Mateus Fim Pagio;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação