Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e salários dos servidores municipais efetivos, comissionados, contratados nos termos da LEI Municipal N° 4.150/2022 e conselheiros tutelares, na forma de Lei N° 3.311/2013, conforme disposto na Lei Municipal N° 4.232/2022 e dá outras providências.
João Paulo Silva Nali;
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