Projeto de Lei 6/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2025 00:00:00
 N° Processo 15/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 2888
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de contratação pelo Poder Público Municipal de condenados pela prática de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

 Autoria

Tiago de Souza;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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