Data de apresentação 27/12/2022 00:00:00
 N° Processo 173/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2565
 Ementa

Autoriza o poder executivo a alterar a Lei n°2.507/2007 para criar a classe G - Padrão individual de vencimentos, a ser aplicada exclusivamente aos profissionais agentes comunitários de saúde (ACS) e aos gentes de combates às epidemias (ACE)

 Situação

Rejeitado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação