Data de apresentação 30/12/2021 00:00:00
 N° Processo 173/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2416
 Ementa

Extingue Conselho Municipal de Desenvolvimento de Castelo- COMODEC

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4126/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação