PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO

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Projeto de Lei Complementar 1/2019

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Data de apresentação 17/12/2019 00:00:00

N° Processo 190/2019

N° Protocolo 190/2019

ID 1797

Ementa

Modifica a Lei Complementar n° 11, de 06 de Agosto de 2018, que alterou o Plano Diretor Municipal (PDM) de Castelo, dispondo sobre novo o limite de produção das microcervejarias produtoras de cerveja artesanais. Projeto de Lei Complementar 01/2019

Autoria

Douglas Thomazini Falçoni ;

Situação

Aprovado