Projeto de Lei 34/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/08/2018 00:00:00
 N° Processo 102/2018
 N° Protocolo 102/2018
 ID 450
 Ementa

Concede isenção de tarifas de consumo e outros encargos relativos aos serviços públicos de água e esgoto aos órgãos e entidades que especifica.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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