Emenda ao Projeto de Lei 1/2017

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 Data de apresentação 23/05/2017 00:00:00
 N° Processo 54/2017
 N° Protocolo 54/2017
 ID 1875
 Ementa

Modifica o Projeto prevendo a rescisão do contrato, caso seja dada destinação diversa do imóvel, assegurado o devido processo administrativo. Emenda nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 23/2017

 Situação

Aprovado

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