Projeto de Lei 9e/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2016 00:00:00
 N° Processo 75/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 831
 Ementa

Autoriza e regulamenta a instituição de condomínios horizontais de lotes no Município de Castelo e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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