Data de apresentação 17/03/2015 00:00:00
 N° Processo 20/2015
 N° Protocolo 20/2015
 ID 1894
 Ementa

Reduz percentual de crédito suplementar por decreto até o limite de 10%. Emenda nº 001/2015 ao Projeto de Lei nº 005/2015

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação