Dispõe sobre o poder/dever da procuradoria Geral do Município - PGM de efetuar o protesto de Título Executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas municipais; autoriza o registro, pelo Município, de devedores em entidades que prestam serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastro de devedores inadimplentes e dá outras providências. Emenda nº 002/2014 ao Projeto de Lei nº 006/2013
Júlio César Casagrande;
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